Tema, que tramitava desde 2019, coloca em pauta a importância da Lei LGPD nas empresas
A proteção de dados pessoais agora é um direito constitucional, inclusive nos meios digitais. Foi o que decretou o Congresso Nacional em uma sessão solene.
O projeto, que tramitava no Congresso desde 2019, teve origem no Senado, onde ocorreu a aprovação, e seguiu para análise da Câmara de Deputados e, após alterações, retornou ao Senado para uma nova apreciação.
Com a promulgação, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma clausula pétrea, ou seja, não pode ser alterada.
Os direitos fundamentais são considerados valores inerentes ao ser humano, como sua liberdade e dignidade.
O presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco, destacou a adaptação da legislação brasileira aos novos tempos, com o crescimento intenso de informações no meio digital.
Dessa forma, ele ressalta a necessidade de garantir a privacidade das pessoas.
Organização e Fiscalização
Quando passou pela Câmara, os deputados incluíram no texto um dispositivo que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei.
Já constava no texto a previsão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
GPD em pauta
A emenda promulgada leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, que disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, realizados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
Os princípios presentes têm como o objetivo garantia a privacidade dos dados utilizados nas diversas atividades.
Cuidados com os dados dos clientes
Com a ascensão da LGPD e agora da emenda Constitucional, destacamos a importância das empresas se adequarem no uso de dados de seus clientes.
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No campo da contabilidade, essa posição deve ser tratada como prioridade, visto que é uma área que lida com um fluxo alto de informações pessoais dos clientes.
Dessa forma, é preciso que haja mecanismos de controle que otimizem a gestão desses dados, garantindo a segurança do seu escritório e, também, de seus clientes.
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