Os projetos de Lei têm como objetivo melhorar a rotina dos escritórios contábeis e contribuir com a evidência da importância dos contadores
A profissão do contador ganha força a cada dia por sua importância de uma boa gestão dos empresários.
Sendo assim, é necessário que essa área tenha respaldo da legislação para garantir melhores operações em suas rotinas e entregas aos clientes.
Por isso, neste artigo vamos trazer alguns projetos de Lei de tramita pela Câmara dos Deputados que implicam diretamente na melhoria da atuação do contador.
5 projetos de Lei a favor do Contador
1- Inviolabilidade do escritório contábil
O PL 1633/2022 é referente à garantia – por lei – aos profissionais da contabilidade, no exercício de suas funções, de ter a inviolabilidade dos seus escritórios e instrumentos de trabalho.
Ele tem a finalidade de assegurar a proteção de dados e da privacidade dos que não possuem relação com o que esteja sendo investigado.
A finalidade do PL não é privilegiar o profissional que comete algum ato ilícito, mas sim garantir a proteção dos dados e da privacidade dos que não possuem relação com o que esteja sendo investigado.
Resguardar os locais e material de trabalho do profissional da contabilidade também significa assegurar que o Estado continue arrecadando tributos e recebendo informações de quem não é alvo de investigação.
Atualmente, quando um profissional da contabilidade tem seus instrumentos de trabalho apreendidos em operações policiais, fica impedido de seguir no pleno exercício da profissão em relação aos seus demais clientes.
Os profissionais da contabilidade são responsáveis pela operacionalização de todas as rotinas empresariais, por isso, tratam diretamente com todos os órgãos e repartições públicas das três esferas de governo.
Eles atuam desde a legalização até a baixa do contribuinte, passando por todas as fases do funcionamento das empresas.
Outro aspecto importante é que o projeto também proíbe, em qualquer hipótese, a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do profissional da contabilidade averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre outros clientes.
O PL está em tramitação na Câmara dos Deputados.
2 – Cadastro compulsório junto a RFB
O Projeto de Lei (L 2279/2022) determina a criação, pela Receita Federal, de um cadastro eletrônico dos profissionais de contabilidade responsáveis pelas contas de contribuintes pessoa jurídica.
Pela proposta, o cadastro será compulsório. Desta forma, todas as pessoas jurídicas, independentemente do porte (com exceção dos microempreendedores individuais – MEI) ou ramo de atuação, deverão prestar informações sobre o responsável técnico contábil, como o registro profissional.
O objetivo da medida, de autoria do Deputado Hugo Leal, é evitar que profissionais sem habilitação profissional trabalhem para as empresas e organizações. Hugo Leal lembra que os contabilistas são responsáveis pela prestação de informações à Receita Federal.
A proposta determina que a Receita Federal disponibilize, no cadastro, área para que o responsável técnico contábil possa autodeclarar qualquer tipo de alteração em seus dados.
Projeto tramita na Câmara dos Deputados.
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3 – Contador Parceiro
O objetivo do Projeto de Lei (PL 4463/2021) do “Contador Parceiro” é abrir as portas da organização do setor para os novos avanços tecnológicos.
Construído após vários debates com profissionais da contabilidade, a ideia é permitir a associação entre profissionais e escritórios, de acordo com mais oportunidades para os profissionais que atuam autonomamente do mercado, ao lado de ensejar aos escritórios aumentarem suas estruturas e colaboradores.
Além de tudo, propõe redução de custos para ambos: o profissional de contabilidade e o escritório contábil. O PL está na Câmara dos Deputados.
4 – Prioridade em Órgãos Públicos Federais, vinculados à Receita Federal.
O Projeto de Lei 4572/21 garante aos profissionais da contabilidade, exclusivamente no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas vinculadas à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No texto da proposta, para ter prioridade nestes setores públicos será necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida e regular na hora do atendimento.
Dessa forma esses profissionais têm direito, sempre que possível, ao atendimento em ponto exclusivo e diferenciado do público em geral, ou até mesmo um guichê próprio com acesso prioritário.
O atendimento é feito durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas ou de agendamento prévio.
Além disso, pelo texto, esses profissionais têm o direito de protocolar mais de um serviço por atendimento. Serviços específicos contratados e tarefas compartilhadas.
O PL está em tramitação na Câmara dos Deputados.
5 – Reforma do Conselho de Contribuintes da SEFAZ, para inclusão de representantes da classe contábil
Este é um Projeto de Lei, 5946/2022, da Alerj, (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) que propõe a Reforma do Conselho de Contribuintes da SEFAZ, para inclusão de representantes da classe contábil.
O objetivo é permitir ampla participação dos órgãos representativos da sociedade junto ao Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda.
Pelo texto, o Conselho de Contribuintes será composto de 20 membros designados por Conselheiros.
Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado, serão escolhidos pelo Governador, entre aqueles 10 (dez) possuidores de conhecimento da Legislação Tributária.
Avanço e benefícios para a profissão
Com os projetos de lei encaminhados para uma possível sanção, é possível prever que os contadores poderão esperar por avanços significativos.
Além disso, essas sanções irão representar uma oportunidade para esses profissionais se especializarem ainda mais, buscando sempre o melhor para o cliente.
Ficaremos acompanhando o andamento de cada PL e iremos trazer as informações necessárias quando houver novidades.
Com informações: Jornal Contábil
