Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica é aderido pelo Município de São Paulo
O Município de São Paulo assinou um acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB) para formalizar a adesão ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional).
Com o acordo, a capital paulista terá acesso à Plataforma de Administração Tributária Digital, que oferece uma cesta de produtos tecnológicos de administração tributária.
Além de São Paulo, que representa um terço das NFS-e do Brasil, os municípios de Santos e Campinas também formalizaram a adesão, durante cerimônia realizada na prefeitura paulistana, com a presença de representantes da RFB, de outras prefeituras e de entidades privadas.
Como aderir?
Para aderir ao Convênio RFB/Abrasf/CNM/FNP, os municípios devem buscar informações no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, clicando na opção “Como conveniar-se”.
Legislações específicas
O padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) foi instituído em junho deste ano, a partir da assinatura de um convênio da RFB com o Distrito Federal e os municípios brasileiros, quando também foi lançada a Plataforma de Administração Tributária Digital.
Projetada pela RFB a partir do diálogo com os entes federados, a ferramenta atende às características específicas das mais de 5 mil legislações municipais do Brasil.
Para grandes e pequenos
O instrumento é voltado tanto para municípios com milhões de habitantes, com infraestrutura tecnológica completa, quanto para aqueles com 50 mil habitantes ou menos.
A ferramenta auxilia a administração tributária dos pequenos municípios, possibilitando a instituição e o recolhimento do ISS mesmo em locais que não têm administração tributária estruturada.
As funcionalidades também se adaptam aos diferentes portes de empresas – do Microempreendedor Individual (MEI) ao lucro real, simplificando as obrigações acessórias.
O projeto é coordenado pela Receita Federal em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Sebrae, o Serpro, mais de 60 entidades representativas dos prestadores de serviço e 114 empresas conveniadas.
Compromisso financeiro e prazos
A adesão não acarretará nenhum compromisso financeiro ou de prazos para o Município integrar-se ao sistema.
Cada administração tributária municipal que aderir ao convênio poderá escolher, entre as soluções disponíveis na Plataforma, aquelas que deseja implementar em sua cidade.
Com 26 municípios que já participam da fase inicial, a RFB contabiliza mais de 40% das NFS-e do País aderentes ao Convênio da NFS-e e Plataforma Tributária Digital.)
O convênio também institui o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço (CGNFS), que vai deliberar sobre regulamentações da NFS-e, com participação de representantes da União e dos Municípios.
Com informações: Receita Federal
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